CONTRATO DE ASSINATURA SaaS

Plataforma Plenno ERP (plennoerp.com.br)

Versão: 1.0 Data de vigência: 15 de setembro de 2026 Documento complementar aos Termos de Uso v1.0

CONTRATADA: A RAUTA TECNOLOGIA ME CNPJ: 20.620.799/0001-26 Nome fantasia: HBI CONSULTORIA E TREINAMENTOS Endereço: Rua Justino França, 635, Apto 73, Jd. São Carlos, CEP 13170-050, Sumaré/SP E-mail: [email protected] doravante denominada "HBI"

CONTRATANTE: O USUÁRIO que contrata um Plano pago na Plataforma Plenno ERP, identificado pelos dados cadastrais da Conta, doravante denominado "CONTRATANTE".

PREÂMBULO

Este Contrato de Assinatura SaaS ("Contrato") complementa e integra os Termos de Uso e Condições Gerais de Contratação do Plenno ERP. Em caso de conflito, prevalecem as disposições deste Contrato para matérias específicas de assinatura; para as demais matérias, prevalecem os Termos de Uso.

A aceitação deste Contrato ocorre no momento da contratação de um Plano pago ou Add-on, mediante confirmação eletrônica na Plataforma.

CLÁUSULA 1 - OBJETO

1.1. A HBI concede ao CONTRATANTE licença de uso do Plenno ERP na modalidade Software as a Service (SaaS), incluindo o Plano base contratado e eventuais Add-ons, conforme especificações da página de preços e dos Termos de Uso.

1.2. O serviço é prestado de forma contínua, por prazo indeterminado, com cobrança periódica (mensal), renovada automaticamente ao final de cada ciclo.

CLÁUSULA 2 - PLANO CONTRATADO E ADD-ONS

2.1. O Plano contratado, seus limites e funcionalidades, bem como eventuais Add-ons, estão descritos no momento da contratação e registrados no painel de Configurações > Assinatura da Conta do CONTRATANTE.

2.2. A HBI garantirá o acesso às funcionalidades do Plano contratado durante toda a vigência da Assinatura, ressalvadas as hipóteses de alteração previstas na Cláusula 8 dos Termos de Uso e neste Contrato.

2.3. A funcionalidade de Delegação de Acesso a terceiro autorizado (Cláusula 21-A dos Termos de Uso) integra a Plataforma sem cobrança adicional nesta versão. A HBI não remunera, a qualquer título, o terceiro autorizado pela indicação de clientes ou pela adoção da Plataforma, e não mantém com ele relação contratual quanto aos serviços contábeis que ele prestar ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA 3 - ADD-ONS DE BUSINESS INTELLIGENCE

3.1. Natureza jurídica

3.1.1. Os Add-ons BI Essencial e BI Avançado são produtos SaaS, parte integrante da Plataforma, e seguem as mesmas regras de contratação, pagamento e cancelamento dos demais serviços do Plenno.

3.1.2. O BI Custom é serviço de consultoria profissional, com natureza jurídica distinta dos produtos SaaS, regido por Contrato de Prestação de Serviços específico celebrado entre a HBI e o CONTRATANTE.

3.2. Precificação dos Add-ons BI SaaS

3.2.1. A cobrança é calculada pelo número de usuários com acesso ao módulo BI multiplicado pelo valor unitário. O CONTRATANTE pode adicionar ou remover usuários do módulo BI a qualquer momento; a cobrança será ajustada no ciclo seguinte.

3.2.2. Os Add-ons BI estão disponíveis a partir do Plano Professional. A contratação de BI em Planos inferiores requer upgrade prévio.

3.3. BI Custom, escopo e entrega

3.3.1. O BI Custom é contratado por meio de Proposta Comercial que especificará: escopo dos dashboards, fontes de dados, integrações externas, prazo de entrega, número de revisões incluídas e valor do projeto.

3.3.2. O pagamento segue a estrutura padrão dos contratos de consultoria HBI: 30% na contratação, 40% na aprovação parcial, 30% no aceite final; podendo ser negociado conforme o projeto.

3.3.3. O prazo para entrega será definido na Proposta Comercial. Atrasos causados pelo CONTRATANTE (falta de acesso a dados, demora em aprovações) prorrogam automaticamente os prazos da HBI.

3.4. Propriedade intelectual dos entregáveis BI

3.4.1. BI Essencial e BI Avançado: os relatórios, dashboards, visualizações, templates e componentes de interface são de propriedade intelectual da HBI. O CONTRATANTE possui licença de uso enquanto a Assinatura do Add-on estiver ativa e adimplente.

3.4.2. BI Custom: os dashboards e relatórios customizados, desenvolvidos sob encomenda conforme escopo definido na Proposta Comercial, passam a ser de propriedade do CONTRATANTE após a quitação integral do projeto.

3.4.3. Independentemente da modalidade, a HBI retém todos os direitos sobre:

• a) Metodologias de análise de dados e BI;
• b) Frameworks, bibliotecas e componentes de software genéricos;
• c) Modelos de dados e arquiteturas de referência;
• d) Conhecimento técnico e know-how;
• e) Código genérico reutilizável.

3.4.4. Entregáveis BI Custom que incorporem componentes de propriedade da HBI (3.4.3) serão licenciados ao CONTRATANTE para uso perpétuo e irrevogável, limitado à operação interna do CONTRATANTE, sem direito de sublicenciamento a terceiros.

CLÁUSULA 4 - OUTROS ADD-ONS

4.1. A HBI poderá lançar Add-ons adicionais (como Suporte Premium), cujas condições serão descritas na página de preços e nas telas de contratação da Plataforma.

4.2. A contratação de qualquer Add-on está sujeita aos Termos de Uso e a este Contrato, salvo disposição específica em contrário.

CLÁUSULA 5 - VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

5.1. O valor total da Assinatura mensal corresponde à soma do Plano base, usuários adicionais e Add-ons contratados.

5.2. A cobrança é emitida no início de cada ciclo mensal. Os meios de pagamento disponíveis são:

• a) PIX, com chave no CNPJ 20.620.799/0001-26, gerado pela própria Plataforma;
• b) Transferência bancária, mediante dados informados pela HBI;
• c) Outros meios que venham a ser habilitados pela HBI e comunicados ao CLIENTE.

5.2.1. Meio de pagamento não relacionado na Cláusula 5.2 somente estará disponível após a HBI comunicá-lo ao CLIENTE, não constituindo a menção a meios futuros promessa de disponibilização em prazo determinado.

5.3. Aplicam-se as condições de inadimplência, multa e juros previstas na Cláusula 7 dos Termos de Uso.

CLÁUSULA 6 - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

6.1. A Assinatura é renovada automaticamente ao final de cada ciclo mensal, salvo manifestação em contrário do CONTRATANTE.

6.2. O CONTRATANTE será notificado por e-mail sobre a renovação com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência, informando o valor a ser cobrado no próximo ciclo.

6.3. A renovação não impede o exercício do direito de cancelamento previsto nos Termos de Uso.

CLÁUSULA 7 - CANCELAMENTO E REEMBOLSO

7.1. O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento e será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente.

7.2. O cancelamento do Plano base cancela automaticamente todos os Add-ons vinculados.

7.3. Add-ons podem ser cancelados individualmente sem afetar o Plano base ou outros Add-ons.

7.4. O direito de arrependimento de 7 (sete) dias (art. 49, CDC) aplica-se à primeira contratação do Plano e de cada Add-on contratado.

7.5. O reembolso do direito de arrependimento será processado em até 10 (dez) dias úteis pelo mesmo meio de pagamento original.

CLÁUSULA 8 - SLA (ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO)

8.1. A HBI compromete-se com os seguintes níveis de serviço:

8.2. Tempos de resposta de suporte por severidade:

8.3. CONTRATANTES do Add-on Suporte Premium têm tempo de resposta de 4 horas para todos os níveis de severidade.

8.4. Em caso de violação do SLA de disponibilidade (abaixo de 99,5% em um mês), o CONTRATANTE terá direito a crédito proporcional ao período de indisponibilidade, limitado ao valor mensal da Assinatura.

8.5. O SLA não se aplica a:

• a) Eventos de força maior (desastres naturais, pandemias, guerras, atos de governo);
• b) Falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, AWS, Cloudflare, provedores de pagamento);
• c) Falhas de conectividade do CONTRATANTE;
• d) Manutenções programadas comunicadas previamente;
• e) Uso abusivo ou em desacordo com os Termos de Uso.

CLÁUSULA 9 - RESPONSABILIDADE POR DADOS FINANCEIROS E FISCAIS

9.1. Documentos fiscais emitidos pela Plataforma (NFS-e, NF-e) possuem validade legal junto às autoridades fiscais e não podem ser apagados ou alterados após a emissão.

9.2. O CONTRATANTE é exclusivamente responsável pela veracidade das informações fiscais fornecidas para a emissão de documentos.

9.3. Cobranças geradas pela Plataforma (boletos, PIX) em nome do CONTRATANTE são de responsabilidade do CONTRATANTE perante seus clientes.

9.4. A HBI não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de emissão fiscal incorreta causada por dados incorretos inseridos pelo CONTRATANTE.

9.5. O acesso concedido a escritório de contabilidade na forma da Cláusula 21-A dos Termos de Uso não transfere à HBI qualquer responsabilidade sobre escrituração, apuração, entrega de obrigações acessórias ou correção técnica do trabalho contábil, que permanecem regidos pelo contrato entre o CONTRATANTE e o escritório. Permanece integralmente aplicável o Aviso Legal Fiscal dos Termos de Uso.

CLÁUSULA 10 - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

10.1. Este Contrato é regido pela legislação brasileira.

10.2. As PARTES elegem o foro da Comarca de Sumaré/SP, ressalvado o direito do consumidor pessoa física de optar pelo foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC).

CLÁUSULA 11 - DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Este Contrato complementa e integra os Termos de Uso do Plenno ERP. As disposições dos Termos de Uso aplicam-se subsidiariamente.

11.2. A aceitação deste Contrato é registrada eletronicamente com data, hora, IP e identificador do CONTRATANTE.

11.3. Os projetos de BI Custom possuem Contrato de Prestação de Serviços próprio (contrato-consultoria-bi-v1.0), cujas disposições prevalecem sobre este Contrato no que for específico ao projeto contratado.

HISTÓRICO DE VERSÕES

A RAUTA TECNOLOGIA ME CNPJ: 20.620.799/0001-26 HBI CONSULTORIA E TREINAMENTOS Sumaré/SP

Este documento deve ser revisado por advogado especializado em direito digital antes da publicação. Complementa os Termos de Uso v1.0 do Plenno ERP.