TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO

Plataforma Plenno ERP (plennoerp.com.br)

Versão: 1.2 Data de vigência: 20 de outubro de 2026 Última atualização: 14 de setembro de 2026

Nota sobre esta versão: até 13 de outubro de 2026 vale a versão 1.0 destes Termos, com vigência a partir de 30 de setembro de 2026, e de 14 a 19 de outubro de 2026 vale a versão 1.1, que acrescentou a Cláusula 15-A (mensagens enviadas pela Plataforma em nome do USUÁRIO) e ajustou as Cláusulas 14.2, 21.2 e 22.2. A versão 1.2 reduz para 5 (cinco) dias o atraso que autoriza a suspensão do acesso por inadimplência (Cláusulas 7.2 e 23.1).

FORNECEDORA: A RAUTA TECNOLOGIA ME CNPJ: 20.620.799/0001-26 Nome fantasia: HBI CONSULTORIA E TREINAMENTOS Endereço: Rua Justino França, 635, Apto 73, Jd. São Carlos, CEP 13170-050, Sumaré/SP E-mail: [email protected] Telefone: (19) 99722-7879 doravante denominada "HBI" ou "Plenno"

PREÂMBULO

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Plenno ERP, disponível em plennoerp.com.br e subdomínios, bem como seus aplicativos e extensões, oferecida pela HBI ao USUÁRIO.

Ao criar uma conta, acessar ou utilizar o Plenno, o USUÁRIO declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos, com a Política de Privacidade e com quaisquer documentos complementares vigentes.

Caso o USUÁRIO não concorde com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso da plataforma.

Base legal: Código Civil (Lei n. 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), MP n. 2.200-2/2001.

SEÇÃO I - DEFINIÇÕES

Cláusula 1 - Glossário

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

1.1. Plataforma ou Plenno: sistema de gestão empresarial (ERP) oferecido como serviço (Software as a Service, SaaS) pela HBI, acessível via navegador de internet ou aplicativo, incluindo todas as funcionalidades, módulos, integrações e atualizações disponibilizadas.

1.2. Conta: cadastro individual criado pelo USUÁRIO na Plataforma, protegido por credenciais de acesso (e-mail e senha ou link mágico), vinculado a uma pessoa física ou jurídica.

1.3. USUÁRIO: toda pessoa física ou jurídica que cria uma Conta e utiliza a Plataforma, incluindo administradores, operadores e convidados.

1.4. Tenant: ambiente isolado dentro da Plataforma, vinculado a uma Conta principal. Cada tenant possui seus próprios dados, configurações e usuários; dados de um tenant são inacessíveis por outro.

1.5. Plano: modalidade de contratação que define funcionalidades disponíveis, limites de uso e valor de assinatura, conforme descrito na Seção III.

1.6. Perfil de Uso: classificação que determina quais módulos são visíveis ao USUÁRIO (Pessoal, Autônomo, Empresa ou Indústria), definida no onboarding e alterável nas Configurações.

1.7. Add-on: módulo ou funcionalidade complementar, contratável separadamente do Plano base, com precificação própria.

1.8. Módulo BI: funcionalidade de Business Intelligence oferecida como Add-on em três camadas (BI Essencial, BI Avançado e BI Custom), conforme detalhado na Seção IV.

1.9. Usuário Adicional: cada usuário convidado pelo administrador da Conta que exceda o número de usuários incluídos no Plano contratado.

1.10. Assinatura: relação contratual de prestação continuada entre o USUÁRIO e a HBI para uso da Plataforma mediante pagamento periódico.

1.11. Dados do USUÁRIO: toda informação, dado, documento, registro ou conteúdo inserido, importado, gerado ou armazenado pelo USUÁRIO na Plataforma durante o uso.

1.12. Terceiro Autorizado: pessoa física ou jurídica externa à Conta, escolhida pelo USUÁRIO, que recebe acesso a dados da Conta por autorização registrada, sem se tornar USUÁRIO da Plataforma nem fornecedor da HBI.

1.13. Delegação de Acesso: ato pelo qual o USUÁRIO autoriza um Terceiro Autorizado, definindo escopos, papel e prazo, com trilha de auditoria.

1.14. Escopo: recorte de dados liberado dentro de uma Delegação de Acesso, concedido de forma independente dos demais.

SEÇÃO II - CADASTRO, ACESSO E ACEITAÇÃO

Cláusula 2 - Cadastro

2.1. Para utilizar a Plataforma, o USUÁRIO deve criar uma Conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas.

2.2. O USUÁRIO é integralmente responsável pela veracidade das informações cadastrais. Dados falsos ou incorretos podem resultar na suspensão ou cancelamento da Conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

2.3. A Conta é pessoal e intransferível. O USUÁRIO é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob sua Conta.

2.4. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o USUÁRIO deve notificar a HBI imediatamente pelo e-mail [email protected].

2.5. A HBI pode recusar ou cancelar cadastros que violem estes Termos, que apresentem indícios de fraude ou que sejam criados com informações falsas.

Cláusula 3 - Capacidade e representação

3.1. O USUÁRIO declara ter capacidade civil para firmar este contrato. Se pessoa jurídica, declara que o representante que aceita estes Termos possui poderes legais para vincular a empresa.

3.2. Menores de 18 anos não podem criar Conta sem o consentimento dos pais ou responsáveis legais, conforme art. 14 da LGPD.

Cláusula 4 - Aceitação

4.1. A aceitação destes Termos ocorre de forma eletrônica no momento do cadastro, mediante clique no botão "Aceito os Termos de Uso", ou pela simples continuidade do uso da Plataforma.

4.2. O aceite será registrado com data, hora, IP e identificador do USUÁRIO, constituindo prova válida de concordância nos termos da MP n. 2.200-2/2001.

4.3. O USUÁRIO reconhece que as comunicações eletrônicas (e-mail, notificações no sistema) substituem notificações físicas para todos os efeitos legais, conforme art. 11, inciso I, do Marco Civil da Internet.

SEÇÃO III - PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTOS

Cláusula 5 - Planos disponíveis

5.1. A Plataforma oferece os seguintes Planos base, com as funcionalidades e limites descritos na página de preços (plennoerp.com.br) e resumidos abaixo:

5.2. A descrição completa de funcionalidades de cada Plano, incluindo limites de transações, emissão de notas fiscais, módulos disponíveis e demais condições, está disponível na página de preços da Plataforma, que integra estes Termos por referência.

5.3. A HBI pode oferecer planos promocionais, descontos sazonais ou condições especiais de contratação, que serão regidos por regulamentos próprios sem alterar as demais disposições destes Termos.

Cláusula 6 - Plano Gratuito

6.1. O Plano Pessoal é gratuito, sem necessidade de cadastro de cartão de crédito, e está sujeito aos seguintes limites: 1 (um) usuário, até 50 (cinquenta) contatos e funcionalidades restritas ao módulo financeiro básico (Dashboard, A Pagar, A Receber, Contas Bancárias).

6.2. A HBI reserva-se o direito de descontinuar ou modificar o Plano Gratuito, notificando os USUÁRIOS com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

6.3. Contas gratuitas inativas por mais de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos poderão ser suspensas. O USUÁRIO será notificado por e-mail 30 (trinta) dias antes da suspensão e poderá reativá-la mediante novo acesso.

Cláusula 7 - Pagamento

7.1. A cobrança dos Planos pagos é mensal, com vencimento na data de contratação de cada ciclo. O pagamento pode ser realizado via boleto bancário, PIX, cartão de crédito ou outros meios que venham a ser disponibilizados pela HBI.

7.2. A falta de pagamento por mais de 5 (cinco) dias corridos após o vencimento autoriza a HBI a suspender o acesso à Plataforma, mediante notificação prévia por e-mail, mantendo os dados do USUÁRIO intactos durante o período de suspensão. O acesso é restabelecido após a regularização do pagamento.

7.3. Após 90 (noventa) dias de inadimplência continuada, a HBI poderá cancelar a Conta, aplicando-se o procedimento de exclusão de dados previsto na Cláusula 19.

7.4. Os valores podem ser acrescidos de impostos e tributos aplicáveis, conforme legislação vigente.

7.5. Em caso de atraso no pagamento, incidirão multa de 2% (dois por cento) sobre o valor devido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die, e correção monetária pelo IGPM/FGV, conforme art. 52, par. 1, do CDC.

Cláusula 8 - Alteração de Planos, Preços e Funcionalidades

8.1. A HBI reserva-se o direito de, a qualquer tempo, alterar os Planos disponíveis, seus preços, funcionalidades, limites de uso e condições de contratação, incluindo a criação de novos Planos e a descontinuação de Planos existentes.

8.2. Qualquer alteração que resulte em aumento de preço ou redução de funcionalidades do Plano contratado pelo USUÁRIO será comunicada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, por e-mail e por notificação dentro da Plataforma.

8.3. O prazo de 30 (trinta) dias mencionado no item 8.2 atende ao princípio da boa-fé contratual (art. 422, Código Civil), ao dever de informação previsto no art. 6, inciso III, do CDC e ao art. 7, inciso XI, do Marco Civil da Internet, sendo considerado razoável e proporcional para que o USUÁRIO avalie as novas condições.

8.4. Durante o prazo de aviso prévio, o USUÁRIO manterá as condições do Plano vigente, sem qualquer alteração.

8.5. Caso o USUÁRIO não concorde com as novas condições, poderá cancelar sua Assinatura a qualquer momento dentro do prazo de aviso prévio, sem incidência de multa, penalidade ou cobrança adicional. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança já pago.

8.6. A continuidade do uso da Plataforma após o término do prazo de aviso prévio constituirá aceitação tácita das novas condições.

8.7. Alterações que ampliem funcionalidades ou reduzam preços serão aplicadas automaticamente, sem necessidade de aviso prévio, em benefício do USUÁRIO.

8.8. A HBI compromete-se a manter um histórico de versões dos Planos e preços, acessível ao USUÁRIO na página de preços da Plataforma.

Cláusula 9 - Upgrade e downgrade de Plano

9.1. O USUÁRIO pode alterar seu Plano a qualquer momento através da Plataforma.

9.2. No upgrade, a diferença de valor será cobrada proporcionalmente (pro rata) ao período restante do ciclo vigente.

9.3. No downgrade, o novo valor será aplicado a partir do próximo ciclo de cobrança. O USUÁRIO reconhece que funcionalidades exclusivas do Plano anterior poderão ficar indisponíveis.

9.4. Se o número de usuários ativos exceder o limite do novo Plano, o USUÁRIO deverá desativar os excedentes antes de efetivar o downgrade.

Cláusula 10 - Direito de arrependimento

10.1. Em conformidade com o art. 49 do CDC, o USUÁRIO pessoa física que contratar Plano pago poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data de contratação, sem necessidade de justificativa.

10.2. O reembolso será integral e processado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na contratação, em até 10 (dez) dias úteis.

10.3. O exercício do direito de arrependimento deve ser comunicado à HBI por e-mail ([email protected]) ou pela Plataforma.

SEÇÃO IV - ADD-ONS E MÓDULO BI

Cláusula 11 - Add-ons

11.1. A HBI oferece módulos complementares (Add-ons) que podem ser contratados separadamente do Plano base. A disponibilidade de Add-ons pode variar conforme o Plano contratado.

11.2. A contratação de Add-ons é independente da Assinatura do Plano base e gera cobrança adicional conforme precificação específica.

11.3. O cancelamento de um Add-on não afeta a Assinatura do Plano base. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança já pago.

Cláusula 12 - Módulo BI (Business Intelligence)

12.1. BI Essencial (R$ 29,00/usuário/mês):

• Produto SaaS, cobrado mensalmente por usuário, integrado à Plataforma;
• Inclui relatórios pré-montados vinculados aos módulos do ERP contratados pela Conta (financeiro, CRM, produção etc.);
• As páginas de relatórios são liberadas progressivamente conforme os módulos ativos: mais módulos contratados resultam em mais páginas disponíveis;
• Permite exportação em PDF e Excel;
• Sujeito às mesmas condições de pagamento, suspensão e cancelamento dos demais Add-ons.

12.2. BI Avançado (R$ 59,00/usuário/mês):

• Produto SaaS, cobrado mensalmente por usuário, integrado à Plataforma;
• Inclui todas as funcionalidades do BI Essencial;
• Adiciona dashboards interativos com drill-down, cruzamento entre módulos e agendamento de envio por e-mail;
• Sujeito às mesmas condições de pagamento, suspensão e cancelamento dos demais Add-ons.

12.3. BI Custom (sob consulta, por projeto):

• Serviço de consultoria profissional prestado pela HBI Consultoria e Treinamentos, e não um produto SaaS;
• Cobrado por projeto, com escopo fechado, definido em Proposta Comercial e Contrato de Prestação de Serviços específico;
• A precificação é definida caso a caso, conforme complexidade, volume de dados, integrações externas e prazo;
• Os Termos de Uso do Plenno aplicam-se subsidiariamente; prevalecendo, em caso de conflito, as disposições do Contrato de Prestação de Serviços específico;
• Confidencialidade: aplica-se o NDA HBI (nda-hbi-v1.0) ou equivalente.

Cláusula 13 - Propriedade intelectual dos dashboards

13.1. BI Essencial e BI Avançado: os relatórios e dashboards pré-montados são de propriedade intelectual da HBI. O USUÁRIO possui licença de uso enquanto a Assinatura do Add-on estiver ativa.

13.2. BI Custom: os dashboards customizados desenvolvidos sob encomenda para o USUÁRIO serão de propriedade do USUÁRIO após quitação integral do projeto, conforme definido no Contrato de Prestação de Serviços específico (Cláusula 8 do contrato de consultoria HBI).

13.3. A HBI retém direito de propriedade sobre metodologias, frameworks, bibliotecas, componentes genéricos e conhecimento técnico utilizados na criação dos dashboards, independentemente da modalidade contratada.

13.4. O USUÁRIO não poderá reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar os dashboards pré-montados (BI Essencial e Avançado) a terceiros.

SEÇÃO V - USO DA PLATAFORMA

Cláusula 14 - Uso aceitável

14.1. O USUÁRIO compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos, em conformidade com a legislação brasileira, estes Termos e as boas práticas de mercado.

14.2. É expressamente proibido:

• Emitir documentos fiscais fraudulentos, simulados ou com informações intencionalmente incorretas;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro, evasão fiscal, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer finalidade contrária à lei;
• Tentar acessar dados, contas ou ambientes de outros tenants;
• Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar ou tentar obter o código-fonte da Plataforma;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir o acesso à Plataforma sem ser parceiro credenciado pela HBI; não configura infração a esta alínea a Delegação de Acesso a Terceiro Autorizado, feita na forma da Cláusula 21-A, que não transfere licença de uso nem cria conta de USUÁRIO para o terceiro;
• Utilizar robôs, scrapers, crawlers ou meios automatizados para acessar a Plataforma sem autorização prévia da HBI;
• Inserir malware, vírus ou conteúdo malicioso na Plataforma, ou utilizá-la para enviar mensagens não solicitadas, correntes ou comunicações a listas de endereços obtidas sem base legal;
• Sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura da Plataforma.

14.3. A detecção de uso ilícito autoriza a HBI a suspender a Conta imediatamente, sem aviso prévio, e a cooperar com autoridades fiscais, COAF e demais órgãos competentes, quando requisitado.

Cláusula 15 - Disponibilidade e manutenção

15.1. A HBI empenhará seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

15.2. A HBI poderá realizar manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor utilização (sextas-feiras das 22h às 02h, horário de Brasília), com comunicação prévia de no mínimo 24 horas.

15.3. Manutenções emergenciais para correção de falhas críticas de segurança ou estabilidade poderão ser realizadas sem aviso prévio.

15.4. A HBI não garante que a Plataforma estará livre de erros, interrupções, vulnerabilidades ou falhas. A meta de disponibilidade é de 99,5% mensal, excluindo manutenções programadas e eventos de força maior.

Cláusula 15-A - Mensagens enviadas pela Plataforma em nome do USUÁRIO

15-A.1. Consideram-se "Mensagens do USUÁRIO" os e-mails que a Plataforma envia a terceiros indicados pelo USUÁRIO, tais como o envio de documento fiscal ao tomador do serviço, o envio de documentos de contrato, os avisos de cobrança e de vencimento e os relatórios encaminhados a destinatários cadastrados pelo USUÁRIO.

15-A.2. As Mensagens do USUÁRIO são enviadas exclusivamente por comando ou configuração do próprio USUÁRIO. A HBI não escolhe os destinatários, não redige o conteúdo definido pelo USUÁRIO e não decide a frequência dos envios, atuando como Operadora nos termos dos arts. 5º, inciso VII, e 39 da LGPD.

15-A.3. O USUÁRIO é o único responsável:

• pelo conteúdo das Mensagens do USUÁRIO e pela exatidão das informações nelas contidas;
• pela escolha dos destinatários e pela manutenção de seus endereços de e-mail corretos e atualizados;
• pela existência de base legal para o envio, nos termos da LGPD;
• pela observância do Código de Defesa do Consumidor na cobrança de débitos, em especial dos arts. 42 e 71, e das demais normas aplicáveis à comunicação com seus clientes.

15-A.4. As Mensagens do USUÁRIO serão enviadas:

• pelo servidor de e-mail do próprio USUÁRIO, quando configurado e validado nas Configurações da Conta; ou
• na ausência dessa configuração, pela infraestrutura de envio contratada pela HBI, identificando a empresa do USUÁRIO como remetente e direcionando as respostas ao e-mail por ele indicado.

15-A.4.1. O envio automático de avisos de cobrança pela infraestrutura da HBI depende de liberação da HBI, que poderá condicioná-la ao volume e ao perfil de uso da Conta.

15-A.5. A HBI não garante a entrega, a leitura nem o posicionamento das Mensagens do USUÁRIO na caixa de entrada dos destinatários, que dependem de filtros e políticas dos provedores de e-mail de destino. O registro de envio na Plataforma indica que a mensagem foi aceita pelo provedor de envio, e não que foi recebida ou lida.

15-A.6. Para preservar a infraestrutura compartilhada entre os USUÁRIOS, a HBI poderá:

• deixar de enviar Mensagens do USUÁRIO a endereços que tenham retornado devolução permanente ou registrado reclamação de spam;
• limitar o volume de envios pela sua infraestrutura; e
• suspender, total ou parcialmente, o envio das Mensagens do USUÁRIO pela sua infraestrutura quando a taxa de devoluções ou de reclamações da Conta superar os padrões de mercado, ou houver indício de uso contrário à Cláusula 14.2, comunicando o USUÁRIO.

15-A.6.1. A suspensão prevista na alínea "c" alcança apenas o envio de mensagens e não afeta as demais funcionalidades da Plataforma. O envio será restabelecido após a correção da causa ou mediante a configuração do servidor de e-mail do próprio USUÁRIO.

15-A.7. O USUÁRIO responderá perante a HBI por reclamações, autuações ou condenações que a HBI venha a sofrer em razão do conteúdo ou dos destinatários das Mensagens do USUÁRIO, ressalvadas as hipóteses de dolo ou culpa da HBI.

SEÇÃO VI - PROPRIEDADE INTELECTUAL

Cláusula 16 - Software e plataforma

16.1. A Plataforma Plenno, incluindo, mas não limitado a, código-fonte, interfaces, design, marcas, logotipos, textos, imagens, banco de dados do sistema e documentação, é de propriedade exclusiva da HBI, protegida pela Lei de Direitos Autorais (Lei n. 9.610/1998), pela Lei de Software (Lei n. 9.609/1998) e pela legislação de propriedade industrial (Lei n. 9.279/1996).

16.2. Estes Termos conferem ao USUÁRIO uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para uso da Plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos e durante a vigência da Assinatura.

16.3. O USUÁRIO não adquire nenhum direito de propriedade sobre a Plataforma pelo simples fato de contratá-la ou utilizá-la.

16.4. Atualizações, melhorias e novas funcionalidades são disponibilizadas automaticamente, sem custo adicional (salvo Add-ons), e integram a Plataforma para todos os efeitos.

SEÇÃO VII - DADOS DO USUÁRIO, PRIVACIDADE E LGPD

Cláusula 17 - Titularidade dos dados

17.1. Os Dados do USUÁRIO, incluindo informações de clientes, fornecedores, produtos, transações financeiras, documentos fiscais e quaisquer outros dados inseridos na Plataforma, são e permanecem de propriedade exclusiva do USUÁRIO.

17.2. A HBI atua como Operadora de dados pessoais nos termos do art. 5, inciso VII, da LGPD, tratando os Dados do USUÁRIO exclusivamente para a prestação do serviço contratado. Essa condição de Operadora se aplica aos dados inseridos pelo USUÁRIO durante o uso da Plataforma (ex: cadastros de clientes, fornecedores e demais registros); para os dados do próprio cadastro do USUÁRIO junto à HBI (nome, e-mail, CPF/CNPJ e demais dados de conta), a HBI atua como Controladora, conforme detalhado na Política de Privacidade (Cláusula 1).

17.3. O USUÁRIO atua como Controlador dos dados pessoais que insere na Plataforma (dados de seus clientes, funcionários e fornecedores), sendo responsável pela licitude da coleta e tratamento desses dados conforme a LGPD.

Cláusula 18 - Exportação de dados

18.1. O USUÁRIO tem o direito de exportar seus dados a qualquer momento, durante a vigência da Assinatura, nos formatos disponibilizados pela Plataforma (CSV, Excel, XML de documentos fiscais e PDF de relatórios).

18.2. A funcionalidade de exportação está disponível nas Configurações da Conta e nos módulos individuais da Plataforma.

18.3. A HBI compromete-se a não impor barreiras técnicas ou comerciais à portabilidade dos dados, em conformidade com o art. 18, inciso V, da LGPD.

Cláusula 19 - Retenção e exclusão de dados após cancelamento

19.1. Após o cancelamento da Conta (por qualquer motivo), os Dados do USUÁRIO permanecerão armazenados e acessíveis para exportação por 30 (trinta) dias corridos contados da data de cancelamento ("Período de Graça").

19.2. Durante o Período de Graça, o USUÁRIO poderá obter, a qualquer momento, um pacote completo com os seus dados, em arquivos no formato CSV, que abrem em qualquer planilha eletrônica. O pacote é gerado sob demanda pelo responsável pela Conta e não depende de assinatura ativa.

19.2.1. O pacote reúne os cadastros, os lançamentos financeiros, os documentos fiscais e os demais registros de operação da Conta. Não inclui credenciais e segredos (certificado digital, senhas e chaves de integração), por segurança, nem os arquivos anexados, que permanecem disponíveis mediante solicitação ao suporte dentro do Período de Graça.

19.2.2. A HBI disponibiliza o pacote em substituição ao acesso de navegação à Plataforma após o cancelamento, por entregar em uma única operação o que exigiria dezenas de exportações separadas.

19.3. Decorrido o Período de Graça sem que o USUÁRIO tenha exportado seus dados, a HBI procederá à exclusão definitiva e irreversível dos dados, exceto nas hipóteses da Cláusula 19.4.

19.4. Não serão excluídos dados cuja retenção seja exigida por obrigação legal, incluindo:

• Notas Fiscais emitidas, que devem ser mantidas por 5 (cinco) anos conforme legislação fiscal (art. 173, CTN);
• Registros de acesso e conexão, mantidos por 6 (seis) meses conforme art. 15 do Marco Civil da Internet;
• Dados necessários para cumprimento de ordem judicial ou administrativa.
• Registros de autorização de acesso a terceiros e respectivos registros de acesso, conservados na forma da Política de Retenção e Exclusão de Dados, por constituírem prova do cumprimento de obrigação legal e do exercício regular de direitos (art. 7, incisos II e VI, da LGPD).

19.5. A exclusão de dados pessoais seguirá o procedimento previsto na Política de Privacidade e no Acordo de Processamento de Dados (DPA), quando aplicável.

Cláusula 20 - Vedação à comercialização de dados

20.1. A HBI declara, de forma expressa e inequívoca, que:

• NÃO vende, aluga, permuta ou comercializa, de qualquer forma, os Dados do USUÁRIO a terceiros;
• NÃO utiliza os Dados do USUÁRIO para fins publicitários, de perfilamento comercial ou de marketing direcionado por terceiros;
• NÃO compartilha os Dados do USUÁRIO com terceiros, ressalvadas duas hipóteses: (i) o compartilhamento necessário à prestação do serviço, com os fornecedores descritos na Política de Privacidade (processadores de pagamento, emissores de documento fiscal, infraestrutura e comunicação), escolhidos pela HBI; e (ii) o compartilhamento com terceiro indicado e autorizado pelo próprio USUÁRIO, por ato registrado na Plataforma, como ocorre na delegação de acesso a escritório de contabilidade, hipótese em que a HBI apenas executa instrução do USUÁRIO e não escolhe o destinatário.

20.2. A HBI pode utilizar dados agregados e anonimizados (que não permitam identificação individual do USUÁRIO ou de seus clientes) para fins estatísticos internos, melhoria do produto e benchmarking de mercado, conforme art. 12 da LGPD.

Cláusula 21 - Privacidade e LGPD

21.1. O tratamento de dados pessoais pela HBI é regido pela Política de Privacidade, disponível em plennoerp.com.br/privacidade, que integra estes Termos por referência.

21.2. O USUÁRIO reconhece que a HBI pode compartilhar dados com os seguintes terceiros, exclusivamente para viabilizar a prestação do serviço:

• Supabase/AWS: hospedagem e banco de dados (região: sa-east-1, São Paulo);
• Infraestrutura Nacional de NFS-e, do Governo Federal, e o sistema municipal de emissão adotado pelo município do USUÁRIO, quando este não integrar o Ambiente Nacional: emissão de notas fiscais de serviço;
• Cloudflare: CDN, proteção contra ataques e certificados de segurança;
• Microsoft Graph API e Resend: envio de e-mails transacionais e de cobrança, inclusive das Mensagens do USUÁRIO previstas na Cláusula 15-A;
• Anthropic: recursos de inteligência artificial, quando acionados pelo USUÁRIO;
• BrasilAPI: consulta pública de CNPJ, CEP e códigos bancários;
• instituição financeira ou de pagamento contratada para emissão e liquidação de cobranças, quando o USUÁRIO utilizar essa funcionalidade.

21.3. O USUÁRIO, na qualidade de Controlador, é responsável por obter o consentimento dos titulares dos dados pessoais que insere na Plataforma, quando aplicável, e por informá-los sobre o tratamento realizado.

21.4. Incidentes de segurança envolvendo dados pessoais serão comunicados ao USUÁRIO em até 72 (setenta e duas) horas após a confirmação, conforme art. 48 da LGPD, sem prejuízo da comunicação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

21.5. O DPO (Encarregado de Proteção de Dados) da HBI pode ser contatado pelo e-mail [email protected].

SEÇÃO VIII - LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Cláusula 21-A - Acesso de terceiros autorizados pelo USUÁRIO

21-A.1. A Plataforma permite ao USUÁRIO autorizar que um terceiro por ele escolhido, notadamente seu escritório de contabilidade, acesse dados de sua Conta, em modo somente leitura, dentro dos escopos que o próprio USUÁRIO marcar.

21-A.2. A autorização só produz efeito mediante ato praticado por usuário com papel de titular ou administrador da Conta, com aceite eletrônico do Termo de Delegação de Acesso vigente, registrando-se data, hora, endereço IP, identificação do navegador, identificador do usuário aprovador e versão do Termo. A HBI não concede, não amplia e não aprova autorização em nome do USUÁRIO, ainda que haja pedido verbal.

21-A.3. Todos os escopos iniciam desmarcados. O USUÁRIO pode conceder menos do que lhe for solicitado e alterar a concessão a qualquer tempo.

21-A.4. A autorização vigora por 12 (doze) meses, com aviso de vencimento 30 (trinta) dias antes, e depende de reconfirmação expressa para continuar. Sem reconfirmação, o acesso cessa automaticamente.

21-A.5. O USUÁRIO pode revogar a autorização a qualquer momento, sem justificativa e sem carência, com efeito imediato, inclusive sobre sessões em curso.

21-A.6. A autorização cessa automaticamente quando a Conta for suspensa ou cancelada, por qualquer motivo, inclusive inadimplência.

21-A.7. A Plataforma disponibiliza ao USUÁRIO, de forma permanente, a relação dos terceiros com acesso ativo, os escopos concedidos, os colaboradores atribuídos e o histórico de acessos realizados.

21-A.8. As condições completas constam do Termo de Delegação de Acesso, versionado, que integra estes Termos por referência e cuja versão aceita fica registrada em cada autorização.

21-A.9. O terceiro autorizado não é fornecedor, subcontratado nem preposto da HBI, que não o escolhe, não define a finalidade do tratamento que ele realizar e não responde pelos serviços que ele prestar.

Cláusula 22 - Limitações

22.1. A responsabilidade total da HBI, por quaisquer danos relacionados ao uso da Plataforma, está limitada ao valor efetivamente pago pelo USUÁRIO nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano.

22.2. A HBI não será responsável por:

• Danos indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos, lucros cessantes, perda de oportunidades de negócio ou perda de dados, exceto quando decorrentes de dolo ou culpa grave;
• Informações incorretas, incompletas ou desatualizadas inseridas pelo USUÁRIO;
• Enquadramento tributário incorreto definido pelo USUÁRIO ou seu contador; a Plataforma é ferramenta de suporte, não substitui assessoria contábil ou fiscal profissional;
• Indisponibilidade temporária causada por manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros (Supabase, AWS, Cloudflare), falhas de conectividade do USUÁRIO ou eventos de força maior;
• Ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de pagamento e emissores de documentos fiscais;
• Uso indevido da Plataforma pelo USUÁRIO ou por terceiros que obtenham acesso à sua Conta;
• Decisões de negócio tomadas com base em relatórios ou dados extraídos da Plataforma.

• Atos, omissões, erros técnicos ou uso indevido de dados praticados por terceiro autorizado pelo próprio USUÁRIO na forma da Cláusula 21-A, inclusive escritório de contabilidade, cuja escolha, contratação e fiscalização competem exclusivamente ao USUÁRIO;

• Consequências da amplitude dos escopos que o USUÁRIO decidir conceder a terceiro autorizado, sendo dele a decisão sobre o que liberar;

• Falhas de entrega, atrasos, recusa ou classificação como spam de Mensagens do USUÁRIO pelos provedores de e-mail de destino, bem como a limitação ou a suspensão de envio prevista na Cláusula 15-A.6.

22.3. A limitação prevista na Cláusula 22.1 não se aplica a danos decorrentes de dolo ou culpa grave da HBI, violação de dados pessoais por negligência comprovada da HBI, ou obrigações que não possam ser limitadas por lei.

22.4. O USUÁRIO reconhece que os valores da Assinatura refletem a alocação de riscos prevista nesta Seção e que, sem essa limitação, os preços seriam substancialmente superiores.

SEÇÃO IX - SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

Cláusula 23 - Suspensão

23.1. A HBI poderá suspender o acesso à Plataforma, total ou parcialmente, nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência por mais de 5 (cinco) dias, conforme Cláusula 7.2;
• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Detecção de uso ilícito ou abusivo (Cláusula 14.2);
• Ordem judicial ou administrativa que determine a suspensão;
• Necessidade de manutenção emergencial (Cláusula 15.3).

23.2. A suspensão por inadimplência será precedida de notificação por e-mail. As demais hipóteses podem resultar em suspensão imediata.

23.3. Durante a suspensão, os dados do USUÁRIO permanecem armazenados e intactos. O acesso será restabelecido mediante regularização da causa que motivou a suspensão. Durante a suspensão, cessa também o acesso de terceiros autorizados na forma da Cláusula 21-A, restabelecendo-se junto com o acesso do USUÁRIO, sem necessidade de nova autorização, desde que a autorização não tenha expirado nesse intervalo.

Cláusula 24 - Cancelamento pelo USUÁRIO

24.1. O USUÁRIO pode cancelar sua Assinatura a qualquer momento, diretamente pela Plataforma (Configurações > Assinatura > Cancelar) ou por e-mail.

24.2. O cancelamento será efetivado ao final do ciclo de cobrança vigente. O USUÁRIO manterá acesso integral à Plataforma até o encerramento do período já pago.

24.3. Não haverá reembolso proporcional por período não utilizado, exceto no caso de exercício do direito de arrependimento (Cláusula 10) ou cancelamento por alteração unilateral desfavorável (Cláusula 8.5).

24.4. Após o cancelamento, aplica-se o procedimento de retenção e exclusão de dados da Cláusula 19.

Cláusula 25 - Cancelamento pela HBI

25.1. A HBI poderá cancelar a Conta do USUÁRIO nas seguintes hipóteses:

• Inadimplência por mais de 90 (noventa) dias;
• Violação grave ou reiterada destes Termos;
• Prática de atos ilícitos por meio da Plataforma;
• Descontinuação da Plataforma (Cláusula 26).

25.2. Nos casos das alíneas "a", "b" e "c", o cancelamento será comunicado por e-mail com 15 (quinze) dias de antecedência, exceto quando a gravidade da infração exigir ação imediata.

Cláusula 26 - Descontinuação da plataforma

26.1. Caso a HBI decida descontinuar a Plataforma, notificará os USUÁRIOS com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

26.2. Durante o período de aviso, a HBI manterá a Plataforma em funcionamento e as ferramentas de exportação de dados disponíveis.

26.3. Assinaturas com período já pago serão reembolsadas proporcionalmente.

SEÇÃO X - AVISO LEGAL FISCAL

Cláusula 27 - Disclaimer fiscal

27.1. O Plenno é uma ferramenta de suporte à gestão fiscal e financeira. A Plataforma NÃO constitui escritório de contabilidade, assessoria fiscal ou jurídica.

27.2. A responsabilidade pelas informações fiscais inseridas na Plataforma (enquadramento tributário, códigos de serviço, alíquotas, dados de NF) é exclusiva do USUÁRIO e de seu contador.

27.3. A HBI recomenda expressamente que o USUÁRIO mantenha acompanhamento profissional de contador ou escritório de contabilidade habilitado.

27.4. A HBI não se responsabiliza por erros de enquadramento tributário, de cálculo de impostos ou de emissão de documentos fiscais causados por informações incorretas inseridas pelo USUÁRIO.

SEÇÃO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Cláusula 28 - Comunicações

28.1. Toda comunicação entre a HBI e o USUÁRIO será realizada por meios eletrônicos (e-mail cadastrado, notificações na Plataforma ou por meio do módulo de Suporte).

28.2. O USUÁRIO é responsável por manter seu e-mail atualizado. Comunicações enviadas ao e-mail cadastrado serão consideradas recebidas.

Cláusula 29 - Cessão

29.1. O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir sua Conta ou direitos decorrentes destes Termos sem autorização prévia e por escrito da HBI.

29.2. A HBI poderá ceder seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos a terceiros, em caso de fusão, aquisição ou reorganização societária, garantindo a continuidade dos serviços e a proteção dos dados do USUÁRIO.

Cláusula 30 - Alteração dos Termos

30.1. A HBI poderá alterar estes Termos a qualquer tempo, publicando a nova versão na Plataforma e comunicando os USUÁRIOS por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

30.2. A continuidade do uso da Plataforma após o prazo de aviso constituirá aceitação tácita da nova versão.

30.3. Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, poderá cancelar a Assinatura sem multa nos termos da Cláusula 24.

30.4. As versões anteriores dos Termos serão mantidas em arquivo acessível na Plataforma, com indicação do período de vigência de cada versão.

Cláusula 31 - Nulidade parcial

31.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível por autoridade competente, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

Cláusula 32 - Integralidade

32.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies e demais documentos referenciados, constituem o acordo integral entre as PARTES quanto ao uso da Plataforma, substituindo quaisquer entendimentos anteriores, orais ou escritos.

Cláusula 33 - Renúncia

33.1. A tolerância ou o não exercício, por qualquer das PARTES, de direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia, novação ou precedente, podendo o direito ser exercido a qualquer tempo.

Cláusula 34 - Legislação aplicável e foro

34.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira.

34.2. As PARTES elegem o foro da Comarca de Sumaré/SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

34.3. Nos termos do art. 101, inciso I, do CDC, o USUÁRIO consumidor pessoa física poderá optar pelo foro de seu domicílio.

HISTÓRICO DE VERSÕES

A RAUTA TECNOLOGIA ME CNPJ: 20.620.799/0001-26 HBI CONSULTORIA E TREINAMENTOS Sumaré/SP

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